Comissão de Administração Pública aprovou Projeto que organiza Defesa do Consumidor

Na quarta-feira, dia 19 de setembro, foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo pela Comissão de Administração Pública, a qual o Vereador Fernando ESTIMA faz parte, o Projeto de Lei 231/2012 que organiza o Sistema de Defesa do Consumidor.
O Projeto de autoria do Vereador Adilson Amadeu (PTB) visa fiscalizar e receber denúncias de qualquer cidadão que resida no município e de pessoas jurídicas que se sintam violadas em seus direitos nas relações de consumo. Além de prever uma possível interação com outros órgãos públicos relacionados à defesa do consumidor e ao Ministério Público Estadual.
O Vereador Fernando ESTIMA (PSD) foi o relator da Comissão e explicou o voto favorável: “O Projeto de Lei amplia a proteção de direitos e garantias dos paulistanos”.